Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 09/10/2026

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a todos os serviços de investigações ambientais e sustentabilidade fornecidos por journalpulx.info, incluindo avaliações de impacto ambiental, auditorias de sustentabilidade, consultoria em conformidade regulatória e projetos de restauração ecológica em Portugal. Abrange contratos celebrados através do nosso sítio web, por correio eletrónico ou por contacto telefónico, aplicando-se a clientes particulares, empresas e entidades públicas. Os serviços são prestados em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia, garantindo transparência em todas as transações comerciais.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Orçamentos personalizados são fornecidos após análise inicial gratuita do projeto. Encargos adicionais podem incluir deslocações, análises laboratoriais externas ou licenças ambientais, sempre comunicados previamente por escrito. Não aplicamos taxas ocultas; qualquer alteração de preço requer consentimento explícito do cliente antes da execução.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito através de plataformas seguras certificadas PCI-DSS, bem como pagamentos por referência multibanco. A autorização ocorre no momento da aceitação do orçamento, com reserva de fundos até conclusão do serviço. A segurança é assegurada por encriptação SSL e parceiros de pagamento certificados; journalpulx.info não armazena dados de cartões.

Confirmação de Encomenda ou Serviço e Formação do Contrato

O contrato forma-se após confirmação escrita do orçamento pelo cliente e receção do pagamento inicial ou sinal. Uma mensagem de confirmação é enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido, detalhando o âmbito, prazos e valor total. Até esse momento, qualquer orçamento é meramente indicativo e não vinculativo.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

De acordo com o Código do Consumidor português e a Diretiva 2011/83/UE, o cliente dispõe de 14 dias para cancelar contratos à distância sem penalização, exceto se o serviço tiver iniciado com consentimento expresso. Para serviços agendados, o cancelamento com menos de 7 dias de antecedência pode implicar retenção de 25% do valor pago como compensação por planeamento.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são elegíveis em caso de cancelamento dentro do prazo legal, erro de faturação ou não conformidade do serviço com o contratado. Excluem-se reembolsos por desistência após início do trabalho de campo, por força maior ou por alterações solicitadas pelo cliente que aumentem custos. Serviços personalizados como relatórios específicos de investigação ambiental não são reembolsáveis uma vez entregues.

Procedimento Passo a Passo para Solicitar Reembolso

Para solicitar reembolso, envie correio eletrónico para [email protected] com o número de referência do contrato, descrição do motivo, dados bancários e cópia da fatura. O pedido deve ser feito no prazo de 30 dias após a conclusão ou cancelamento. Forneça toda a informação necessária para análise célere; pedidos incompletos serão devolvidos para complementação.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

A nossa equipa analisa o pedido em até 10 dias úteis, verificando conformidade com esta política. A decisão é comunicada por correio eletrónico, explicando aprovação ou rejeição fundamentada. Em caso de rejeição, o cliente pode apresentar recurso com informações adicionais no prazo de 5 dias.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento original. Transferências bancárias demoram até 10 dias úteis para creditar; cartões até 5 dias após aprovação. O cliente é notificado quando o reembolso é emitido; eventuais atrasos por terceiros não são da responsabilidade de journalpulx.info.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Para relatórios digitais ou subscrições de monitorização ambiental, o direito de desistência extingue-se após descarga ou início do acesso. Ofertas promocionais são reembolsáveis apenas se não utilizadas; pacotes de serviços combinados seguem as regras do serviço principal.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados são notificados imediatamente; o cliente dispõe de 48 horas para regularizar. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks ou fraudes suspeitas levam a suspensão do serviço e investigação, com possível reporte às autoridades competentes.

Direitos do Consumidor Obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui direitos legais como o prazo de 14 dias para contratos à distância, proteção contra cláusulas abusivas ou recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em caso de litígio, o foro competente é o tribunal da comarca de Rua Serpa Pinto 35, 8150-164 São Brás de Alportel, Portugal.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões, contacte [email protected] ou +351912892585. Alterações a esta política entram em vigor 15 dias após publicação no sítio web e aplicam-se a contratos novos. Consulte regularmente para atualizações; a versão em vigor é sempre a mais recente.